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Escola | Artigos

REGIMENTO ESCOLAR – FUNDAMENTOS LEGAIS, CONCEITO, CONTEÚDO E IMPEDIMENTOS.

Autor/fonte: Fernando Rodrigues Batista

REGIMENTO ESCOLAR – FUNDAMENTOS LEGAIS, CONCEITO,
CONTEÚDO E IMPEDIMENTOS


Regimento Escolar é o conjunto das normas que regem o
funcionamento e os serviços de um estabelecimento de ensino, de
acordo com os princípios, fins e objetivos da educação e o projeto
político pedagógico da escola. Quando de sua elaboração deverá
individualizar a unidade escolar na apresentação de sua
filosofia, seus objetivos e na descrição de sua organização
pedagógica, administrativa, didática e disciplinar e expressar a
filosofia norteadora da escola dentro de seu contexto e realidade
escolar.


CONSULTA


O consulente pede que se aponte os fundamentos legais para
elaboração do Regimento Escolar de unidade de ensino localizada no município
de Toledo, Estado do Paraná, seu conceito, requisitos, conteúdo e
impedimentos.


PARECER


1. A normatização do Regimento Escolar foi inicialmente prevista na
Lei n° 5.692/71 (Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá
outras providências), que em seu Art. 2°, Parágrafo Único, estabelecia:
“A
organização administrativa, didática e disciplinar de cada estabelecimento de
ensino será regulada no respectivo
regimento, a ser aprovado pelo órgão próprio
do sistema, com observância de normas fixadas pelo respectivo Conselho de
Educação”
[sem grifos no original].
A Lei de diretrizes e bases da educação nacional em vigor,
Lei nº
9.394/96
, conquanto não tenha dado tratamento minudente ao Regimento
Escolar, a ele faz referência em vários de seus dispositivos.
No Estado do Paraná a elaboração do Regimento Escolar dos
estabelecimentos de ensino de 1° e 2° graus foi normatizada pela primeira vez
por meio da
Deliberação n° 27/72, do Conselho Estadual de Educação.
Posteriormente, tratando do tema, vieram as
Deliberações de n° 020/91,
002/96 e n° 016/99
, atualmente em vigor.
No Município de Toledo, as normas para elaboração do Regimento
Escolar das instituições de educação infantil e das escolas municipais de ensino
fundamental estão previstas na
Deliberação n° 002/05 do Conselho Municipal
de Educação.....

Obs 1: Para baixar o documento completo, acesse no menu Escola, Material para Download, com o título: Regimento Escolar - Fundamentos Legais...

Obs. 2: Qualquer escola pode utilizar-se desse documento para elaborar ou atualizar o seu Regimento Escolar. Excetuando a citação de duas Deliberações do Conselho Estadual de Educação do Paraná e duas Deliberações do Conselho Municipal de Educação de Toledo, que se referem ao Município e ao Estado, todo o documento pode ser uma boa ferramenta de apoio aos membros de qualquer comunidade escolar.

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Dilma Morais Negromonte

As redes sociais se tornaram ferramentas fantásticas de conhecimento, de afinidades de ideias de pessoas separadas por distâncias quilométricas. Moro no interior da PB e assistindo o Canal da Vlogoteca e as palestras do Professor Pier me apaixonei por ambos. De repente, encontro Pessoas Melhores que usam exatamente os livros que estou lendo. Gratificante!!!
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